9250246 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei impõe que o julgamento se efective mesmo que não estejam presentes os representantes do assistente ou das partes civis, salvo no caso de crime dependente de acusação particular. II - E faculta que a audiência de julgamento decorra sem a presença obrigatória dos assistentes e das partes civis. III - Assim o prazo de 10 dias para o recurso por parte deles não se inicia com a sua notificação pessoal da sentença, contando-se a partir do depósito desta na secretaria.