012922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012922
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação postal, Notificação por carta registada
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/16.
Nr Convencional: JSTA00008394
Nr Documento: SA119800117012922
Data de Entrada: 21/03/1979
Indicações Eventuais: MP PRONUNCIOU-SE NO SENTIDO DA REJEIÇÃO LIMINAR DO RECURSO POR MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE NOS TERMOS DO RSTA57 ART57 PAR4.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6bf142be4fc46c1802568fc0038743e
Sumário
Não pode considerar-se notificado ao interessado um acto administrativo cuja notificação foi feita por um oficio enviado pelo correio, mas não sob registo, relativamente ao qual não ha qualquer prova de que tenha chegado ao conhecimento do destinatario.
