0041395 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos crimes de natureza semi-pública ocorre ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação quando a participação crime se mostra subscrita por quem não tem poderes bastantes para o fazer validamente e se não verifica que tenha sido ratificada ou confirmada atempadamente por acto pessoal de quem de direito.