073272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073272
Acórdão
Descritores: Conta corrente, Escrita comercial, Respostas aos quesitos, Alteração, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013509
Nr Documento: SJ198604240732722
Indicações Eventuais: CIT A VARELA DAS OBG GERAL VII 2ED PAG140.
P LIMA A VARELA ANOT VI PAG255.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16ea4a00ec6bb486802568fc003a1d82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073272.D1
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode alterar a materia de facto apurada pelas instancias, pelo que o poder de modificar as respostas aos quesitos e de uso exclusivo das Relações, so podendo o Supremo censurar o uso que fizerem do disposto no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, que não e o caso dos autos. A prova pericial e de livre apreciação do tribunal - - artigo 389 do Codigo Civil, podendo o tribunal afastar- -se da mesma, sem necessidade de justificar o desvio, atentas varias razões, entre elas outras provas produzidas que invalidem os respectivos laudos, o que sucedeu no caso presente, com os depoimentos produzidos. O processo digrafico de escrituração - lançamento de debitos por fornecimentos e lançamentos de creditos de valores entregues em dinheiro ou titulos cambiarios - sistema designado por conta corrente, não constitui o contrato de conta corrente dos artigos 344 e seguintes do Codigo Comercial. As entregas dos Reus representaram uma dação em função do cumprimento, não uma dação em cumprimento, a intenção de facilitar ao credor a cobrança do seu credito, somente se extinguindo com a satisfação do direito dele e na medida em que o fosse - artigo 840 do Codigo Civil. O credor enquanto conservar o que lhe foi prestado em função do cumprimento não podera exigir do devedor a satisfação da obrigação primaria, competindo-lhe diligenciar por satisfazer-se mediante a coisa prestada, valendo-se da sua posição de credor cambiario, so podendo renunciar a satisfação do direito prestado "pro solvendo", se dos termos do negocio resultar ter sido realizada a dação tambem no interesse do devedor, devendo, nesse caso, oferecer a restituição do objecto da dação.