023183 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nada havendo nos autos que revele um receio de perseguição em virtude das opiniões politicas do candidato ao direito de asilo, não e possivel o enquadramento da sua situação no n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto. II - No artigo 2 do mesmo diploma esta previsto o exercicio de um poder discricionario, pelo que, não se configurando qualquer erro de facto nos pressupostos do acto recorrido, teria que ser alegado outro vicio, designadamente o de desvio de poder, que permitisse ao Tribunal censurar o uso feito pela Administração daquele poder.