9450767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9450767
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Revogação, Forma, Nulidade por falta de forma legal, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012998
Nr Documento: RP199501169450767
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c834aa0982e1205e8025686b0066a235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450767.08
Sumário
Conforme resulta do n.1 do artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano, senhorio e inquilino podem a todo o tempo revogar o contrato de arrendamento, mediante acordo a tanto dirigido. A revogação quando assume a natureza de revogação real, que se traduz na desocupação do prédio pelo inquilino e a sua entrega ao senhorio, não está sujeita a forma especial. Mas se este acordo revogatório não for logo executado, tem de ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. Sendo, assim, nulo por falta de forma um acordo revogatório, persiste o contrato de arrendamento, que pode ser objecto de acção de despejo com fundamento em qualquer causa lícita de resolução.