0064251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0064251
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Fim contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026311
Nr Documento: RL200011070064251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc95afe864c6140180256b49005330cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0064251.6D
Sumário
Não há encerramento do locado destinado a estabelecimento comercial quando o mesmo seja utilizado como armazém não aberto ao público. Constando do contrato de arrendamento que o locado se destina a estabelecimento comercial, sem especificação do ramo de actividade, pode o arrendatário, quer o originário quer o trespassário, mudar em qualquer altura o ramo de negócio para que o locado era utilizado.