0011475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0011475
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Exame, Recusa, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010684
Nr Documento: RL199705200011475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b57b5d855612740c802568030004d231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011475.CE
Sumário
O crime de recusa de exame, na condução de veículo sob o efeito do álcool, previsto no artigo 12 do DL n. 124/90, de 14 de Abril, não foi revogado pela entrada em vigor do Código da Estrada de 1995 e do Código Penal revisto em 1995.