Acórdão TRL — Recurso, Prazo para pagamento de custas

Acórdão

0083172

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de fevereiro de 1994
Relator: Santos Bernardino

Agravo

RecursoPrazo para pagamento de custas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART143 ART144 ART145 N3.
CPC67 ART145 N5 N6 ART292 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PáG443.
AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PáG378.
AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PáG395.
AC RL DE 1985/01/29 IN BMJ N350 PáG385.
AC RL DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PáG780.
AC RL DE 1990/03/07 IN CJ ANOXV T2 PáG188.
AC RP DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PáG202.

Sumário

- O n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil abrange todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente à marcha do processo, sendo, por isso, também aplicável ao prazo para pagamento das custas em dívida, para que o recurso possa subir.

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