Quando foi proferido o acórdão 015898?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Caducidade da lei

Acórdão

015898

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Caducidade da leiIndependência das ex-colóniasIsenção de direitos de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART52 N1 B.
CONST76 ART269 N2.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART55 ART57 N2 A.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART1 ART6-ART8 ART9-ART15 ART35 ART36 ART38-ART41 ART42-ART54.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/10/27 IN AP DR 1986/01/30 PAG441 PAG937.
AC STAPLENO DE 1985/10/24 IN BMJ N353 PAG253.

Sumário

O DL n. 44016, de 8/11/61, caducou com a independência das então designadas "províncias ultramarinas", pelo que o mesmo é insusceptível de conferir cobertura legal a pedido de isenção de direitos de importação formulado em

1980 para mercadoria oriunda de Moçambique.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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