015898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 015898
ACORDAO
Descritores: Caducidade da lei, Independência das ex-colónias, Isenção de direitos de importação
Sumário
O DL n. 44016, de 8/11/61, caducou com a independência das então designadas "províncias ultramarinas", pelo que o mesmo é insusceptível de conferir cobertura legal a pedido de isenção de direitos de importação formulado em 1980 para mercadoria oriunda de Moçambique.