0436/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0436/11
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Conta de custas
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13143
Nr Documento: SA2201107130436
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac19b8f8f8708c5d802578df003d2168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0436.11.D6
Sumário
Não obstante a revogação das disposições relativas aos processos judiciais tributários contidas no Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) pelo n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, tais disposições continuam aplicáveis aos processos pendentes no dia 1 de Janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, cujas normas sobre custas tributárias apenas são aplicáveis aos processos instaurados a partir da data da sua entrada em vigor (cfr. o n.º 1 do seu artigo 14.º), posterior à transferência dos tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça (ocorrida no dia 30 de Dezembro de 2003, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro). Nos termos do artigo 10.º do RCPT a taxa de justiça devida nos recursos judiciais era fixada pelo juiz, em função da sua complexidade, entre 1 UC e 20 UC. Não tendo o tribunal de recurso fixado a taxa de justiça variável devida é subsidiariamente aplicável, ex vi do disposto no artigo 2.º do RCPT, o estatuído no Código das Custas Judiciais para os casos de omissão do juiz na fixação da taxa de justiça (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 324/2003, em razão do disposto no n.º 1 do seu artigo 14.º), ou seja, considera-se fixada a taxa normal, igual ao dobro do seu limite mínimo.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, SA, sucessora da B…, SA, com os sinais dos autos, não se conformando com o despacho de indeferimento da reclamação da conta, proferido pelo Mmo. Juiz do TAF de Aveiro, a fls. 150 dos autos, dele vem, nos termos do artigo 62.º do CCJ, ex vi artigo 2.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, e dos artigos 279.º e seguintes do CPPT, interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- O processo de oposição à execução fiscal que determinou a elaboração da conta reclamada teve início em 16 de Maio de 2003 junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. 2.ª- As alterações introduzidas ao CCJ pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, que revogou as normas do RCPT (respectivo artigo 4.º, n.º 6), só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor (respectivo artigo 14.º, n.º 1). 3.ª- Nos termos da norma transitória prevista no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, as normas do CCJ sobre custas judiciais em processos tributários só entraram em vigor em 30 de Dezembro de 2003, data da transferência dos tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça. 4.ª- É jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que aos processos tributários iniciados antes de 30 de Dezembro de 2003 e correspondentes recursos é aplicável o RCPT (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 1 de Julho de 2009, proferido no processo n.º 0272/09). 5.ª- As alterações introduzidas ao CCJ pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, só se aplicam aos processos tributários cujas petições iniciais tenham sido apresentadas depois de 30 de Dezembro de 2003. 6.ª- No mesmo sentido, a propósito da norma transitória prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, que regula a transitoriedade das normas relativas a custas administrativas e isenções subjectivas de custas, propugnam o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de Março de 2007, proferido no processo n.º 028/07, e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2008, proferido no processo n.º 0660/08. 7.ª- O despacho da Juiz Relatora do Supremo Tribunal Administrativo a fls. 129 dos autos, não notificado à ora recorrente, emitido em resposta ao Despacho do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com vista à elaboração da conta de harmonia com o disposto nos artigos 21.º e seguintes do RCPT, é um despacho de mero expediente (artigo 156.º, n.º 4 do Código de Processo Civil). 8.ª- Esse despacho não tem autoridade de caso julgado formal e não é passível de recurso (artigos 672.º, n.º 2, 679.º e 700.º, n.º 2 do Código de Processo Civil). Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento, devendo revogar-se o julgado recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II - É do seguinte teor o despacho recorrido: «Atendendo a que a questão suscitada no requerimento de fls. 141 já foi decidida pelo STA (fls. 129) indefere-se o requerido. Sem custas, atenta a sua simplicidade». Por seu turno, no despacho da Exma. Juíza Relatora do STA a que se faz referência no despacho recorrido diz-se que: «Atenta a informação do MP de fls. 128 dos autos [No presente processo são inaplicáveis as normas do Regulamento das Custas dos Processos Tributários referentes aos processos de oposição, revogadas desde 1 de Janeiro de 2004 (art.ºs 4.º, n.º 6 e 16.º DL n.º 324/2003, de 27 de Novembro). Os valores da taxa de justiça inicial e subsequente a considerar são os constantes da Tabela do Anexo I ao CCJ, após as alterações introduzidas pelo DL n.º 324/2003, 27 Novembro (art.º 14.º, n.º 2), os quais foram pagos nas correspondentes fases processuais (fls. 88 e 101)] e porque não há taxa de justiça a fixar aqui, remetam-se os presentes autos ao TAF de Aveiro». III - Vem o presente recurso interposto do despacho de indeferimento da reclamação da conta de custas nos presentes autos de oposição à execução que concluiu pela aplicação do CCJ em detrimento do RCPT. Alega a recorrente que tendo o processo em causa início em 16/5/2003 junto do TAF de Viseu ser-lhe-á aplicável, porém, o RCPT. Na decisão recorrida entendeu o Mmo. Juiz “a quo” que a questão suscitada já havia sido decidida por este STA e, por isso, indeferiu a reclamação da conta de custas. Todavia, não nos parece que assim seja. Com efeito, a decisão do STA a que o Mmo. Juiz “a quo” se refere no despacho recorrido é um mero despacho da Exma. Juíza Relatora emitido em resposta a um primeiro despacho do Mmo. Juiz do TAF de Aveiro com vista à elaboração da conta de harmonia com o disposto no RCPT e que, de acordo com informação do senhor escrivão de direito, na ausência de taxa de justiça devida nos termos do artigo 10.º do citado RCPT fixada, deveria ser este STA a proceder a essa fixação. Despacho esse que nem sequer foi notificado à ora recorrente e do qual esta só teve conhecimento aquando da notificação da decisão de indeferimento da reclamação da conta de custas aqui recorrida. Ou seja, tratou-se de despacho que se destinou a prover ao andamento regular do processo, dando orientações ao contador com vista à elaboração da conta de custas, mas sem eficácia externa imediata. Daí que, não obstante o Mmo. Juiz “a quo” se achar vinculado ao mesmo para efeitos de elaboração da conta, não possa deixar-se de conhecer da questão suscitada na reclamação da conta de custas, efectuada em obediência a tal despacho, em sede de recurso da decisão de indeferimento dessa reclamação. E, assim sendo, vejamos, então. A questão que a recorrente suscita é, desde logo, a de saber quais as normas aplicáveis na elaboração da conta de custas nestes autos de oposição à execução que, como vimos, foi instaurado em 16/5/2003: se as normas do CCJ, com as alterações introduzidas pelo DL 324/2003, de 27/12, ou, pelo contrário, as normas do RCPT. Tal questão foi já objecto de apreciação designadamente no acórdão deste STA de 9/2/2011, proferido no recurso n.º 872/10, no qual a esse propósito se escreveu: «O Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, foi expressamente revogado, salvo quanto às normas referentes a actos respeitantes à fase administrativa dos processos referidos no n.º 1 daquele diploma, pelo n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, diploma este que alterou o Código das Custas Judiciais (CCJ) então em vigor nele incluindo, designadamente, normas respeitantes às custas nos processos administrativos e tributários (artigos 73.º-A a 73.º-F do CCJ, aditados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro). O artigo 14.º do citado Decreto-Lei, sob a epígrafe aplicação no tempo, estabeleceu que as alterações ao Código das Custas dele constantes só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor (cfr. o n.º 1 do artigo 14.º), sem prejuízo de o montante dos pagamentos prévios de taxa de justiça inicial e subsequente a efectuar nos processos pendentes ser determinado de acordo com a tabela do anexo I do diploma (cfr. n.º 2 do artigo 14.º) e de os pagamentos e depósitos a efectuar nos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma serem efectuados de acordo como disposto no mesmo (cfr. n.º 3 do artigo 14.º). Sob a epígrafe norma transitória estabeleceu-se ainda no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro que: «As disposições do presente diploma que contenham normas sobre custas judiciais tributárias apenas produzem efeitos a partir da data da transferência dos tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça», o que ocorreu no dia 30 de Dezembro de 2003, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro. Resulta claro das disposições citadas que as normas sobre custas tributárias aditadas ao Código das Custas Judiciais pelo Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro são inaplicáveis in casu, pois que o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 325/2003 expressamente determina que estas só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, ocorrida no dia 1 de Janeiro de 2004 (cfr. o n.º 1 do seu artigo 16.º) e o processo de impugnação cujas custas deram origem ao presente recurso foi instaurado no dia 19 de Dezembro de 2003 (cfr. carimbo aposto a fls. 3 dos autos). Ora, não sendo aplicáveis à determinação das custas devidas no processo as disposições especificamente tributárias do Código das Custas Judiciais, importa então determinar se tais custas continuariam a ser determinadas de acordo com o RCPT, como propugna a recorrente, ou se, pelo contrário, passaram a ser determinadas de acordo com a disposições contidas no Código das Custas Judiciais, na versão anterior à daquele Decreto-Lei, conjugadas, no caso concreto, com a disposição transitória contida no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, solução propugnada pelo Ministério Público. Perante questão semelhante, mas respeitante às custas relativas aos processos administrativos, defende SALVADOR DA COSTA (Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 9.ª edição, Coimbra, Almedina, 2007, p. 368), que «às espécies processuais pendentes no dia 1 de Janeiro de 2004 é aplicável a Tabela de Custas do Supremo Tribunal Administrativo (…)», isto não obstante a expressa revogação de que tal diploma foi objecto pelo n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 324/2003 e a inexistência de norma expressa determinante da sua manutenção em vigor para os processos pendentes à data de 1 de Janeiro de 2004. Ora, entende-se que solução idêntica, relativamente ao RCPT, é de adoptar relativamente às custas tributárias nos processos pendentes a 1 de Janeiro de 2004, por identidade de razões e ainda porque esta é a solução mais razoável, que se deve presumir que o legislador terá querido (artigo 9.º n.º 3 do Código Civil). De facto, sendo a matéria das custas tributárias tradicionalmente objecto de tratamento autónomo - mantendo-se até ao presente o seu tratamento especial, embora desde 2004 enquadrado no regime geral das custas judiciais -, mal se compreenderia que o legislador pretendesse sujeitar a determinação das custas nos processos tributários pendentes em 1 de Janeiro de 2004 ao regime geral das custas constantes do Código das Custas Judiciais na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 324/2003, sabido que para os processos novos criou normas especiais e que normas especiais havia também para os processos velhos. Assim, relativamente aos processos tributários pendentes em 1 de Janeiro de 2004, as custas aplicáveis continuaram a ser determinadas, em primeira linha, pelas disposições do RCPT, com aplicação supletiva do CCJ, ex vi do artigo 2.º do RCPT, sem prejuízo de os pagamentos e depósitos a efectuar nos processos pendentes serem efectuados de acordo com as novas regras do CCJ (cfr. o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 324/2003).». Tem, pois, razão a recorrente quando defende e sustenta que à conta efectuada nos presentes autos de oposição instaurados em 16/5/2003 é, pois, aplicável o RCPT, nomeadamente as normas constante dos seus artigos 9.º, 10.º e 11.º respeitantes à taxa de justiça devida. E se quanto à taxa de justiça prevista no artigo 10.º do RCPT (a fixar pelo juiz, em função da sua complexidade, entre 1 UC e 20 UC) se constata que a mesma se não mostra fixada, tal omissão terá de ser suprida por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 82.º do CCJ (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 324/03, de 27 de Dezembro, ex vi do n.º 1 do artigo 14.º deste diploma), subsidiariamente aplicável, nos termos do qual se o juiz não fixar a taxa de justiça, considera-se fixada a taxa normal, salvo disposição legal em contrário, sendo a taxa de justiça normal, nos casos de taxa variável, igual ao dobro do seu limite mínimo, ou seja, no caso dos autos, 2 UC. Assim, há que proceder à reforma da conta de custas devidas em conformidade com o exposto, ordenando-se que essa reforma seja efectuada tendo em consideração designadamente o disposto nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do RCPT. IV - Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, e, em consequência, ordenar a reforma da conta de custas em conformidade com o RCPT aqui aplicável. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2011. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Isabel Marques da Silva.