0130827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0130827
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Cláusula de exclusão, Dever de informar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031687
Nr Documento: RP200106210130827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc5d9fd2e756d64a80256b030041e0fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130827.7B
Sumário
A seguradora deve prestar esclarecimentos ao contraente que adere a cláusulas contratuais gerais integradas nas condições gerais e especiais da apólice que titula o respectivo contrato de seguro, de modo a que ele fique a conhecê-las por forma completa e efectiva. Tais cláusulas consideram-se excluídas dos contratos singulares se o esclarecimento do seu significado e alcance não for comunicado ao aderente ou se houver comunicação com violação do dever de informar. Tem-se, assim, como inexistente a cláusula que não foi comunicada ao segurado e pela qual ficaria excluída a responsabilidade da seguradora quanto aos danos emergentes da destruição do quadro geral de baixa tensão ocorrida durante a actividade prestada pelo segurado na execução da assistência às instalações e equipamentos eléctricos de um Banco comercial - actividade que, na interpretação da seguradora, excluiria a garantia porque (conforme o texto da respectiva cláusula) não abrangia "... danos consequentes de lesões causadas às próprias obras ou trabalhos em execução" no "... exercício da actividade de construção civil ..." (onde, segundo parece, a companhia de seguros enquadrava a actividade do seu segurado).