0050262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0050262
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos, Processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003287
Nr Documento: RL199111210050262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d1b726e43b88ad2802568030000c420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050262.64
Sumário
No caso de alteração do exercício do poder paternal circunscrito aos alimentos o processo a seguir é o estabelecido nos artigos 186 a 188 da OTM - Organização Tutelar de Menores.