002505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002505
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competencia do supremo tribunal administrativo, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Lourenço , Jose
Recorridos: Correia , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005412
Nr Documento: SA219830629002505
Data de Entrada: 04/04/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f13271efcc7956e802568fc00384829
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e competente, em razão da materia, para a decisão do recurso do despacho do juiz auditor que classificou os factos como transgressão - de acordo, de resto, com o relatorio que rematou o inquerito preliminar - e declarou o pagamento voluntario efectuado nos termos legais.
