01469/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01469/15
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Pedido subsidiário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20452
Nr Documento: SA22016042701469
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e13214e511cc7aca80257fa70047f08cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01469.15.7D
Sumário
A sentença é nula se o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. No caso dos autos, tendo o oponente formulado dois pedidos, ainda que um deles em termos subsidiários, impunha-se ao tribunal recorrido conhecer do mesmo.
Texto
1- Relatório: O recorrente interpôs recurso da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a oposição por não se verificar nenhum dos fundamentos invocados, (pagamento da dívida/duplicação de colecta) Por acórdão do TCA- Norte este tribunal declarou-se incompetente em razão da hierarquia sendo os autos remetidos a este STA. Conclusão da alegação de recurso do recorrente A………….., a fls. 168 dos autos 1- Nos termos do artigo 169° n° 1 do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos do artigo 195° e 199°, respectivamente. 2- Nos presentes autos, o oponente prestou garantia, estando a correr prazo para apresentação de reclamação graciosa. 3- O oponente apresentou a reclamação graciosa. 4- Do indeferimento da reclamação graciosa, propôs acção de impugnação judicial da liquidação, que está a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sob o n° 3054/11.OBEPRT. 5- Continua pendente a apreciação da legalidade da dívida em execução. 6- A execução deveria estar suspensa, em virtude do disposto no artigo 169° n° 1 do CPPT. 7- O oponente, na petição inicial dos presentes autos, pediu “a suspensão da execução até decisão definitiva da reclamação graciosa do acto de liquidação e eventual impugnação da decisão reclamada.” 8- O oponente pediu que se fizesse cumprir o disposto no artigo 169° do CPPT. 9- Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo interpretou de forma errada a petição inicial de oposição, limitando-se a apreciar o fundamento da duplicação de colecta. 10- Foi violado o disposto no artigo 169° do CPPT. NESTES TERMOS DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, ORDENANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ DECISÃO FINAL DO PLEITO NO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO.» Não foram apresentadas contra alegações. O Ministério Público emitiu parecer a fls. 205/206 dos autos com o seguinte teor: «1. O presente recurso vem interposto da decisão do TAF do Porto de fls. 136 e seguintes que julgou improcedente a oposição deduzida pela Recorrente contra a execução fiscal instaurada no Serviço de Finanças do Porto para cobrança da quantia de € 16.815,552 euros, relativa a IRS do ano de 2007. Considera a Recorrente que a decisão recorrida não apreciou a pretensão formulada na petição inicial de suspender a execução fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, por ter sido impugnada a liquidação que deu origem à quantia exequenda. Entende, assim, que foi violada a citada disposição legal. Mais requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao efeito do recurso. Dispõe o n°2 do artigo 286° do CPPT que “os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente código ou o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos”. Refere a Recorrente que prestou garantia fixada como resulta da informação do Serviço de Finanças. Da informação de fls. 104 e seguintes resulta que no âmbito da execução fiscal foi fixada garantia no valor de € 21.567.98 euros e que o oponente/recorrente ofereceu como garantia um quadro a aguarela, avaliado pelos Serviços em € 12.469,45 euros, tendo aquele sido notificado para apresentar avaliação por perito. Não se mostra, assim, comprovado nos autos que tenha sido prestada garantia idónea, motivo pelo qual se nos afigura de manter o efeito devolutivo ao recurso. 3. O Recorrente apresentou oposição a execução fiscal instaurada no Serviço de Finanças do Porto, invocando ter impugnado os actos de liquidação que deram origem à quantia exequenda, por não concordar com o recurso a avaliação indirecta para determinação dos rendimentos e que o rendimento declarado foi efectivamente o auferido, tendo pago o imposto devido. E nessa medida entende verificar-se duplicação de colecta prevista no artigo 205° do CPPT, subsumível na alínea g) do artigo 204° do CPPT. Mais acrescenta que estando a correr o prazo legal para reclamação graciosa e tendo requerido a prestação de garantia, deve ordenar-se a suspensão da execução e a final a sua extinção. Na sentença deu-se como assente que no âmbito da execução fiscal, instaurada para cobrança da quantia de € 16.815,52 euros, foi fixada a garantia no valor de € 21.567.98 euros e que o oponente requereu a prestação de garantia. E não se deu como provado que o oponente tenha efectuado o pagamento da quantia exequenda de € 16.815,52, motivo pelo qual, em sede de discussão da matéria de direito, considerou-se não estar verificado o vício de duplicação de colecta invocado pelo oponente, concluindo-se, assim, pela improcedência da acção. 3.1 O Recorrente não se conforma com a decisão da 1ª instância, por não ter sido determinada a suspensão da execução fiscal, como peticionado. Como se alcança da petição inicial, após ter invocado como fundamento da oposição o vício de duplicação de colecta, que a sentença de forma correcta julgou não verificado, o Recorrente invocou ter requerido a prestação de garantia para concluir pela formulação de uma espécie de pedido subsidiário, ou seja, a suspensão da execução fiscal. E sobre esta parte o tribunal recorrido não se pronunciou. E também não o fez, na sequência da apresentação do recurso. É entendimento pacífico que a oposição tem como escopo a extinção da execução fiscal, mas a jurisprudência tem igualmente entendido que em certas situações é possível formular o pedido de suspensão da execução quando esteja em causa a inexigibilidade da dívida, o que configura fundamento subsumível na alínea i) do n°1 do artigo 204° do CPPT - cfr. neste sentido os acórdãos do STA de 24/03/1999 e de 24/04/2002, processos n 022936 e 025687, respectivamente; na doutrina cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT Anotado, I vol. pág. 502. A situação subjacente ao pedido formulado pelo oponente/recorrente não configura propriamente uma dessas situações, já que não está em causa a inexigibilidade da dívida, mas uma condição legal de suspensão da execução fiscal prevista no artigo 169° do CPPT (e tb. no artigo 212°). Dispõe a alínea d) do n°1 do artigo 615° do CPC que a sentença é nula se o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. E neste caso, tendo o oponente formulado dois pedidos, ainda que um deles em termos subsidiários, impunha-se ao tribunal recorrido conhecer do mesmo. Consideramos, assim, que nesta parte se verifica nulidade da sentença. Atento que não foram recolhidos elementos sobre os termos em que foi alegadamente prestada a garantia, impõe-se a baixa dos autos à 1ª instância para esses efeitos. 3.2 Afigura-se-nos, assim, que deve ser julgado procedente o recurso e determinar-se a baixa dos autos à 1ª instância, para efeitos de apreciação da questão da suspensão da execução fiscal.» Por despacho do relator a fls. 207 dos autos, foram as partes notificadas do teor do parecer do ministério público, e nada vieram dizer sobre o mesmo. 2- FUNDAMENTAÇÃO: Factos relevantes para a decisão sob recurso. 1. O Serviço de Finanças do Porto — 3, em 20.02.2010 emitiu a certidão de dívida n.º 2011/70081 titulando uma dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 2007, no valor de €16 815, 52, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu em 29.12.2010, devido por A………….. — cfr. certidão de dívida de fls 113 dos autos; 2. Em 20.01.2011 aquele Serviço de Finanças instaurou o Processo de Execução Fiscal 3360201101002830 contra o aqui Oponente, A…………… -. cfr. fls. 113 dos autos; 3. Junto do Processo de Execução Fiscal id. em 2., o Oponente apresentou pedido de prestação de garantia, cujo valor foi fixado em €21 567, 98 — cfr. fls. 18 e 104 e seguintes dos autos; 4. A Oposição deu entrada no Serviço de Finanças do Porto — 3 em 01.03.2011 — cfr. carimbo aposto no rosto da Petição Inicial a fls. 5 dos autos, 3- DO DIREITO: Parte de direito da decisão do TAF do Porto a fls. 138 (…) Do Direito Alega o Oponente que, no período em causa, ano de 2007, “liquidou integralmente o imposto e efectuou o respectivo pagamento. O rendimento declarado foi, efectivamente o rendimento auferido pelo Sujeito Passivo. Verifica-se que, para o mesmo período de tempo, para o mesmo facto tributário e para o mesmo tributo, está a ser exigido novo pagamento. Este pagamento foi efectuado por inteiro e encontra-se entregue nos cofres do Estado Salvo melhor opinião, verifica-se duplicação da colecta, prevista no art. 205° do Código de Procedimento e Processo Tributário, fundamento de oposição da alínea g) do art. 204.º do mesmo código”. Relativamente aos fundamentos da Oposição, estabelece o art. 204° do código de Procedimento e Processo Tributário, sendo que a alínea g) de tal preceito dita como tal a duplicação da colecta. Já o art. 102° deste mesmo complexo normativo, define a duplicação de colecta nos seguintes termos: “haverá duplicação de colecta para efeitos do artigo anterior quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo”. Ora, na situação em apreço, podemos identificar o tributo a ser exigido ao Oponente, como sendo o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referente ao ano de 2007. O que não podemos afirmar é que este valor tenha realmente sido pago e muito menos a titulo deste imposto, isto porque o Oponente não juntou aos autos qualquer documento que espelhe tal pagamento. Verifica-se sim, que este valor foi achado com recurso à aplicação de métodos indirectos, por força de uma acção inspectiva realizada a uma sociedade de que o Oponente é sócio. Refere ainda o Autor que, relativamente às liquidações resultantes desta acção inspectiva, foi instaurada Reclamação Graciosa, procedimento que se encontra em curso (pelo menos estaria aquando da instauração da presente Oposição). Assim, no que respeita à apreciação da legalidade concreta da dívida, constata-se que esta foi requerida em sede de reclamação graciosa, podendo ainda o Sujeito Passivo vir a lançar mão da impugnação judicial, na sequência da decisão desta reclamação, sendo certo, contudo, que esta nunca poderia ter lugar em sede de Oposição. Diga-se ainda que, apesar da referência à Reclamação Graciosa, tal entende-se como o conhecimento de uma facto relativo à liquidação em causa, entendendo-se que não foi colocada, nesta sede, qualquer questão de apreciação concreta da legalidade, consubstanciando a causa de pedir da acção a duplicação da colecta. Assim, analisada a factualidade provada, aquela que nos é possível retirar da documentação junta aos autos, constatamos que o Oponente não logrou demonstrar o pagamento daquela quantia a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 2007, facto essencial à verificação de uma situação de duplicação da colecta, o que poderia determinar a procedência da presente Oposição. Por todo o exposto, considerando que não resulta provado dos autos que o Oponente tenha efectuado qualquer pagamento, a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 2007, no valor de € 16.815,52, porque não se verifica nenhum dos fundamentos invocados, de pagamento da divida exequenda ou duplicação da colecta, sempre teremos de concluir pela improcedência da presente oposição (…). DECIDINDO NESTE STA Considera a Recorrente que a decisão recorrida não apreciou a pretensão formulada na petição inicial de suspender a execução fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, por ter sido impugnada a liquidação que deu origem à quantia exequenda pelo que suscita a questão do erro da mesma sentença. Por sua vez o Ministério Público neste STA refere ser nula a sentença nos seguintes termos: “Dispõe a alínea d) do n°1 do artigo 615° do CPC que a sentença é nula se o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. E neste caso, tendo o oponente formulado dois pedidos, ainda que um deles em termos subsidiários, impunha-se ao tribunal recorrido conhecer do mesmo”. Cumpre em primeiro lugar conhecer da nulidade invocada quer pelo recorrente quer pelo Mº Pº considerando este STA que o pode e deve fazer por atenção ao actual artigo 5º nº 3 do novo CPC. Adiantamos desde já que se nos afigura que se verifica nulidade da sentença. De facto como se expressou no acórdão de 07/11/2012 tirado no recurso nº 011109/12: (…) a nulidade por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o comando fixado nº 2 do art. 660º do CPC – segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras» – servindo de cominação ao desrespeito desse preceito legal, razão por que na sentença devem ser conhecidas todas as questões que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal, com excepção daquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. Por conseguinte, só pode ocorrer omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. Não se verifica, assim, nulidade por omissão de pronúncia se o juiz evoca razões para justificar a abstenção de conhecimento de questões que lhe foram colocadas, mesmo que, segundo a sua tese (jurídica ou não jurídica), tivesse cabimento ou fosse justificado o conhecimento dessas questões. Na verdade, como tem sido repetidamente afirmado pela jurisprudência, quando o tribunal, consciente e fundamentadamente, não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. Esta só ocorrerá nos casos em que o Tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre questão de que devesse conhecer, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento – cfr., entre outros, os acórdãos do STA proferidos em 1/09/2004, em 10/03/2005 e em 11/09/2007, nos processos n.º 0868/04, n.º 046862, e n.º 0898/06, respectivamente. No caso em apreço, o Mmº Juiz ignorou um fundamento e pedido insertos na petição inicial consistente em: deve ordenar-se a suspensão da execução até decisão definitiva da reclamação graciosa do acto de liquidação e eventual impugnação da decisão reclamada”. E, é acertada a afirmação constante do parecer do Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA de que (tendo sido arguida uma condição legal de suspensão da execução fiscal prevista no artigo 169° do CPPT (e tb. no artigo 212°)), a sentença é nula se o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. E neste caso, tendo o oponente formulado dois pedidos, ainda que um deles em termos subsidiários, impunha-se ao tribunal recorrido conhecer do mesmo. Devem pois ser recolhidos elementos sobre os termos em que foi alegadamente prestada a garantia pelo que se impõe a baixa dos autos à 1ª instância para tais efeitos. 4- DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em anular a sentença recorrida devendo a mesma conhecer de todos os pedidos formulados pelo oponente adquirindo para o efeito os elementos factuais que se mostrem necessários. Sem custas. Lisboa, 27 de Abril de 2016. – Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – Dulce Neto.