0231/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0231/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061049
Nr Documento: SA1200405200231
Indicações Eventuais: ORDENADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b52c3fe291b3a24480256ea90034ce51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0231.03.AD
Sumário
Resultando dos articulados que o veículo automóvel conduzido pelo Autor saiu fora da faixa de rodagem em que circulava, invadiu a berma da estrada e embateu na parte " desprotegida " de um rail, impõe-se, nos termos do artigo 712, n.º 4, do CPCivil, anular a sentença recorrida com vista a ampliar a matéria de facto para averiguar aspectos como as condições da estrada (designadamente, largura das faixas de rodagem, inclinação da plataforma ), bem como a largura da berma e o exacto local onde se encontrava implantado o rail em causa, em especial determinar qual a distância que o separa do "terminus" da faixa de rodagem .
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I. O IEP – Instituto de Estradas de Portugal, na qualidade de sucessor do ICERR (DL n.º 227/02), recorre da sentença de 25-09-2002, do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, que julgando parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, proposta por A..., condenou aquele Instituto no pagamento ao A., a título de indemnização, da quantia de € 21.323,61, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. O recorrente nas suas alegações de fls. 284 formula as conclusões seguintes : Nenhum nexo de causalidade existe entre o facto de ter sido retirado um rail de protecção da zona da estrada, e a saída de uma viatura automóvel da faixa de rodagem, que lhe foi embater. A viatura que saiu fora da faixa de rodagem, sempre ia embater em qualquer obstáculo que ali se encontrasse, podendo até os seus danos ser de maior monta. E mesmo que nenhum rail de protecção faltasse, a viatura poderia embater nos rails e voltar para a estrada, despistado e colidir com viaturas que circulassem em sentido contrário, sendo neste caso, os danos também maiores. O condutor do veículo deve circular dentro da faixa de rodagem e em princípio pela direita ( artigos 13º e seguintes do CE ) e bem assim deve regular a velocidade de modo a fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente (artigo 24º do CE ), disposições que se mostram violadas, e por isso, o acidente é da única e exclusiva culpa do Autor. Existindo culpa do lesado, como há, mal se compreende que o IEP continuasse a ter de suportar uma presunção tão gravosa, como a estatuída pelo artigo 487º, nº 1 do C. Civil, sendo em tal caso de excluir a sua responsabilidade, até por força do disposto no artigo 570º, nº 2 do C. Civil, disposições estas que a sentença assim viola. Igualmente a sentença é nula, na medida em que, havendo culpa do lesado, a decisão está em oposição com os seus fundamentos ( artigo 668º, nº 1 da alínea c) do CPC ). Contra-alegou o A., aqui recorrido, formulando conclusões que se transcrevem na parte relevante : 4 – Ficou provado que foi retirado um “rail” de protecção, ficando o rail seguinte, com a extremidade livre, em estado que fazia perigar a segurança rodoviária, como sucedeu com o veículo do A. 5 – E, não podem restar dúvidas que esta situação – que se prolongou não apenas por muitos meses, mas até por anos – foi causal do acidente e, sobretudo, das gravíssimas consequências que dele resultaram. EFECTIVAMENTE, 6 – Se os rails estivessem correctamente colocados, a ter-lhes tocado, o veículo do A. apenas sofreria em ligeiro dano na pintura, ao roçar neles. 7 – E, se seria mal que tais rails não existissem, o que é bem pior e assume uma gravidade criminosa, é manter um rail com a extremidade livre voltada para a estrada, que poderia, tal como veio a acontecer, penetrar num veículo que sofresse um leve desvio, condicionando totalmente a sua direcção, desfazendo-o completamente, salvando-se quase por milagre o seu único ocupante. 8 – De facto, o R. já pensou na morte horrorosa que sofreria a esposa do A., se, como é normal, ocupasse o assento do lado direito! ... 9 – Acresce que aquela via está vedado o trânsito a pessoas, pelo que é corrente, mormente quando há muito trânsito em sentido contrário, pisar a faixa alcatroada que serve de berma. 10 – Pelo que o comportamento do A., não será causal do acidente, ou só em modesto grau poderá ter contribuído para ele. 11 – Ora, tendo o A, aceite a decisão, é óbvio que a sentença recorrida não violou qualquer normativo legal. O magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. II .A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos : 1 - Em SET.95, foi inaugurada a EN 202 que liga Melgaço a Monção e aberta a todo o tipo de trânsito automóvel; 2 - Tal obra foi executada, em regime de empreitada, pelo consórcio “...SA e .. , Ldª”, tendo sido entregue à “JAE” em 30.SET.95; 3 - Na data da sua inauguração e abertura ao trânsito, a EN 202 encontrava-se com os “rails” de protecção lateral correcta e tecnicamente bem montados e nos locais previstos no respectivo projecto; 4 - Em JAN/FEV.97, pessoas não identificadas desaparafusaram e retiraram um dos “rails” de protecção do lado direito da EN 202, em Bouças, Alvaredo, atento o sentido Melgaço-Monção, no local onde a via descreve uma curva para a esquerda, considerado o mesmo sentido de marcha; 5 - Na ocasião, deixaram a extremidade livre de um dos “rails” voltada para norte; 6 - Tal situação manteve-se inalterada até ao dia 18.AGO.97; 7 - Nesse dia, pelas 19H15, o A. circulava por aquela via, conduzindo o seu veículo automóvel, marca “Mercedes Benz”, modelo 300-D, de matrícula ..., pela metade direita da faixa de rodagem, no sentido Melgaço-Monção; 8 - Ao passar pelo local, referido no quesito 1º, o ... foi de encontro à extremidade livre do “rail”, referenciado no quesito 2º, o qual entrou pelo seu farol da frente do lado direito e saiu pelo seu farol da rectaguarda do mesmo lado; 9 - O ... datava de 1996 e havia custado ao A. a quantia de 13 750 000$00; 10 - À data do acidente, o ... estava avaliado em 11 500 000$00; 11 - Em consequência do acidente, o ... ficou danificado; e 12 - O A. vendeu os salvados do ... pela importância de 2 950 000$00. De referir que, conforme o ordenado a fls. 207 foi aditado à especificação o seguinte facto: “ No local do acidente o ... pisou a berma do lado direito considerando o seu sentido de marcha “ III. A decisão recorrida, com base nos factos que considerou provados, ponderou o seguinte : “ Assim, temos que, por um lado, o ... saiu da faixa de rodagem e foi de encontro à extremidade livre do “ rail “, atrás referenciado; e, por outro lado, que tal " rail " de protecção do lado direito da EN 202, em Bouças, Alvaredo, atento o sentido Melgaço – Monção, havia sido desaparafusado e retirado, por pessoas não identificadas, em JAN/Fev.97, tendo deixado a extremidade livre do mesmo para norte, sendo certo que, tal situação se manteve inalterada até ao dia 18.AGO.97, data da ocorrência do acidente. Ora, tal circunstancialismo fáctico, é de imputar, por um lado, ao condutor do ..., que permitiu a circulação do veículo automóvel fora da faixa de rodagem, sendo certo que apenas é permitido aos veículos automóveis circular dentro da faixa de rodagem e, em princípio pela direita desta – cfr. artºs 11º e seguintes do ... e, por outro lado, ao R., entidade a quem compete a manutenção das vias de trânsito, fora das localidades, nas condições óptimas de segurança e comodidade para a circulação rodoviária, o qual manteve inalterada a situação em que terceiros haviam deixado o " rail “ de protecção da via com uma das extremidades livre, ou seja em estado que fazia perigar a segurança rodoviária, desde JAN/Fev.97 até ao dia 18.AGO.97, data da ocorrência do acidente – cfr. artº. 5º – 2 e 4 do DL 237/99, de 25.J un e artº 4º dos Estatutos do ICERR, anexos àquele diploma legal. O acidente dos autos é, assim, de imputar quer ao A. quer ao R., autores de contravenções causais do acidente. “ Assim, considerando que o lesado contribuiu em 50% para a produção dos danos reclamados, ao abrigo do artigo 570, n.º1, do C.Civil, a decisão recorrida reduziu para metade o montante da indemnização devida, condenando o R., aqui recorrente ao pagamento ao A. de € 21.323,21 . Sustenta, porém, o recorrente na sua alegação que a sentença errou, quer porque não existe nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva de não ter reposto o rail de protecção em falta e os danos sofridos pelo recorrente no seu veículo automóvel, os quais foram devidos exclusivamente à conduta culposa do recorrido derivada do facto de, sem intervenção de terceiros, ter saído da faixa de rodagem, invadindo a berma e embatido no referido rail, quer porque, ainda que existisse concorrência de culpas como se conclui na decisão recorrida, nunca devia ter sido condenado na obrigação de indemnizar pois, fundando-se a responsabilidade do IEP na presunção de culpa, nos termos do artigo 493, n.º 1, do C Civil, provada que foi a culpa do R/ recorrido, o dever de indemnizar fica excluído por força do disposto no artigo 570, n.º 2, do C. Civil. De qualquer modo, a entender-se ter havido culpa do recorrente, sempre ela seria muito menor que a do A. pelo que nunca lhe deveria ser imputada uma responsabilidade pelos danos superior a 10% . Vejamos. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano (acórdão STA de 3.7.03, proferido no recurso 903/03, entre muitos outros). A acção improcederá se um destes requisitos se não verificar. O recorrente discorda da sentença recorrida, centrando a sua defesa não só na falta de nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva e o dano, mas também, e essencialmente, no facto do acidente ter ficado a dever-se a culpa exclusiva do lesado. Na verdade, dos articulados juntos aos autos resulta que o veículo do A. circulava numa nova via rápida inaugurada concluída em 1995 – artigo 1º, da petição – e, sem a intervenção de terceiros, pisou a berma do seu lado direito embatendo na parte desprotegida do rail - artigos 21º e 23º, da petição, 25º da contestação de fls. 37, e 1º da de fls. 69; alega, ainda, o R. que tal se deveu ao facto do veículo automóvel. circular com uma velocidade excessiva, o que fez com que a força centrifuga gerada pela curva que descrevia projectasse o veículo para fora da faixa de rodagem, invadindo a berma, – artigos 26º a 28º, da contestação de fls. 37, e 1º, da de fls. 69 - e embatendo no rail que se encontrava fora da faixa de rodagem e da estrada, no limite da berma – artigo 9º da contestação de fls. 69 ; acrescenta o R. que no local do acidente, “ a inclinação da plataforma da estrada não favorece a direcção do sentido do despiste, bem pelo contrário “ – artigo 33, da contestação de fls. 37, e 1ª de fls. 69 . A questão da culpa é um dos elementos fundamentais da responsabilidade civil e da obrigação de indemnização, assumindo particular relevo no caso dos autos onde se questiona o grau culpa do lesado - cfr. artigos 483, e 570 do C. Civil . Ora, face à posição das partes explanadas nos seus articulados impunha-se averiguar aspectos como as condições da estrada ( designadamente, largura das faixas de rodagem, inclinação da plataforma ) pois a velocidade do veículo deve ser adequada às condições da via ( artigo 24, n.º1, do C. da Estrada ), bem como a inclinação da mesma pode ou não favorecer a saída dos veículos que aí circulam para a berma que ladeia a faixa de rodagem, tornando-se necessário para que isso aconteça que, em caso da inclinação o não favorecer que o veículo circule animado de uma velocidade mais elevada que no caso contrário. Por outro lado, a largura da berma bem como o exacto local onde se encontrava implantado o rail em causa, designadamente, a distância que o separa do terminus da faixa de rodagem, é igualmente relevante para avaliar o espaço que o veículo percorreu na berma até embater no rail, já que o facto especificado de que "pisou a berma “ é manifestamente insuficiente para esclarecer o grau de invasão da berma, pois uma coisa é o obstáculo se encontrar a um palmo da faixa de rodagem, de modo que uma simples pisadela da berma seja suficiente para nele embater ( versão do autor ), ou, por exemplo, a um metro e meio como insinuam as fotografias de fls. 238 a 239, em que a probabilidade de embate no rail desprotegido é substancialmente menor . O apuramento de tais factos instrumentais é, pois, imprescindível para se perceber em que medida a conduta de cada um dos agentes contribuiu para a produção ou agravamento dos danos cuja indemnização se peticiona, e, assim, com justiça, se determinar a culpa concreta de cada um, com base nas quais, nos termos do artigo 570, n.º 1, do C Civil, se procederá a uma eventual repartição de responsabilidades que se repercutirá nos termos em que a indemnização será arbitrada. Importa, assim, nos termos e para os efeito acima referidos, ampliar a matéria de facto Sobre o assunto, veja-se o Acórdão STJ de 23.9.03, no processo 03B1987, em cujo sumário se escreve: "II- O juiz tem, no modelo processual vigente, a possibilidade de investigar, mesmo oficiosamente, e de considerar na decisão, os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa. III- E, ao contrário do que sucede quanto aos factos essenciais - em relação aos quais funciona o princípio da auto-responsabilidade das partes - relativamente aos factos instrumentais o tribunal não está sujeito à alegação das partes, podendo oficiosamente carreá-los para o processo e sujeitá-los a prova. IV- Factos instrumentais são os que interessam indirectamente à solução do pleito, por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos pertinentes; não pertencem à norma fundamentadora do direito e são-lhe, em si, indiferentes, servindo apenas para, da sua existência, se concluir pela existência dos próprios factos fundamentadores do direito ou da excepção.", o que se nos afigura não revestir especiais dificuldades, socorrendo-se o Tribunal de todos os meios de prova admissíveis, designadamente da inspecção ao local . Face ao exposto, acordam em anular a sentença recorrida, nos termos do artigo 712, n.º 4, do C. P. Civil, determinando-se a baixa do processo ao TAC do Porto para ampliação da matéria de facto. Sem custas . Lisboa, 20 de Maio de 2004. - Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Azevedo Moreira.