0101912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0101912
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004717
Nr Documento: RL199511230101912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1133a4ccb0e7fa19802568030004445cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0101912.1D
Sumário
O artigo 1051, n. 1, alínea c), do Código Civil, na parte em que estabelece a caducidade do contrato de arrendamento pela cessação dos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, não tem aplicação nos casos em que o locador, cabeça de casal da herança indivisa a que pertence o prédio locado, venha posteriormente a adquirir a propriedade do mesmo por lhe ser adjudicado em partilha. Tal entendimento sai reforçado quando, sendo locadores a cabeça de casal e seus dois sobrinhos (estes já então comproprietários de metade do prédio) e sendo os três únicos herdeiros (legitimários) da herança, a primeira, tal como os restantes locadores, outorga no contrato declarando-se "dona e legítima possuidora do prédio", por ter forte e séria expectativa de o vir a adquirir, como efectivamente veio, por via hereditária.