076464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076464
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Parceria rural, Contrato verbal, Arrendamento rural, Norma imperativa, Anulabilidade, Ineficacia do negocio, Conversão do negocio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009603
Nr Documento: SJ198901170764641
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V1 4ED PAG269.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac74b47f45dda8ba802568fc0039d4ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076464.21
Sumário
Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei - artigo 294 do Codigo Civil. Esta ressalva da norma pretendeu salvaguardar as disposições que fixcam a sanção da ineficacia stricto sensu ou de simples anulabilidade. Não se pode invocar o direito de preferencia com base num contrato verbal de parceria agricola que, nessa data, estava proibido pelo artigo 54, n. 1 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro. Para que esse contrato verbal de parceria agricola se pudesse converter num contrato de arrendamento rural, seria necessaria a alegação de factos no sentido de os contraentes da parceria terem desejado hipoteticamente o diferente negocio juridico (arrendamento rural) ou tivessem previsto a nulidade daquele primeiro.