9330238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9330238
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010840
Nr Documento: RP199310149330238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16f13a570ed9a90b8025686b006675bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330238.A7
Sumário
Na fixação da indemnização em expropriação por utilidade pública, deve atender-se preferentemente ao laudo dos peritos do tribunal, sobretudo se o mesmo é dado por unanimidade, desde que não ofenda evidências ou princípios legalmente consagrados. Só se pode afirmar um dano de desvalorização da parte sobrante quando esta, por via da expropriação, sofre uma depreciação, em termos de o seu valor venal passar a ser inferior ao que era antes da expropriação.