0014423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0014423
ACORDAO
Descritores: Despejo, Diferimento da desocupação, Recurso, Regime de subida do recurso, Admissibilidade
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00016118
Nr Documento: RP197811020014423
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8f8656d98f9343e8025686b0066b589
Sumário
É admissível recurso da decisão que julgou o incidente do diferimento da desocupação de prédio arrendado para habitação, independentemente do valor do incidente.
