9320900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9320900
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Elemento subjectivo, Dolo, Negligência, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011812
Nr Documento: RP199311109320900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c752d9e397b91e6e8025686b00667770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320900.07
Sumário
Não havendo crime de burla para acesso a meio de transporte, e nada existindo na descrição factual da acusação que suporte a imputação ao arguido de uma conduta negligente, naturalmente que não pode condenar-se pela contravenção aos artigos 2, n. 1 e 3, n. 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio. De qualquer modo, a negligência não é um " minus " em relação ao dolo, mas sim uma outra realidade psicológica, um " alter " que tem necessariamente de assentar numa diversa factualidade.