000171 - Supremo Tribunal Administrativo

Provando-se que os lucros, embora creditados nas contas dos socios com data anterior a da aprovação das contas, so depois desta foram efectivamente lançados e colocados a disposição dos seus titulares, tendo o respectivo imposto sido pago no mes seguinte ao da aprovação das contas, e de julgar improcedente a acusação por infracção ao artigo 40 paragrafo unico, alinea a), punida pelo artigo 76, ambos do Codigo do Imposto de Capitais.