0061293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0061293
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Assistente, Inadmissibilidade, Rejeição, Princípio do acusatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00035264
Nr Documento: RL200110030061293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac8580b8f0f086dd80256afd004bcbcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0061293.37
Sumário
A taxativa tipificação dos casos de rejeição do requerimento para abertura da instrução, consignada no nº 3 do art. 287º do C.P.P., parte do pressuposto de que aquele requerimento reúne os requisitos prévios, de forma e de fundo, também legalmente prescritos - designadamente as menções indicadas no art 283º, nº 3, alíneas b) e c), para que remete o art. 287º, nº 2 -; sendo de integrar ainda a falta de tais menções no conceito de «inadmissibilidade legal da instrução» enunciado no nº 3 daquele art. 287º; É, assim, caso de rejeição liminar, nos termos deste último segmento normativo, o requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente com vista à comprovação judicial da decisão de arquivamento do inquérito por parte do Mº Público, se o mesmo não obedecer aos requisitos enunciados no nº 2 do mesmo preceito: se não contiver a narração, ainda que sintéctica, dos factos concretos susceptíveis de integrar o crime imputado ao arguido, nos termos das alíneas b) e c) do art. 283º do C.P.P.; Nesta hipótese, e sob pena de violação do princípio do acusatório consagrado no art. 32º, nº 5, da Constituição da República, não pode também o juiz de instrução convidar ou permitir que o assistente, aperfeiçoando-o, venha posteriormente formular novo requerimento de abertura de instrução.