0011362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0011362
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031825
Nr Documento: RP200105020011362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e8cc550e80e037c80256a69004be11cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011362.D3
Sumário
Em processo por acidente de viação, o Centro Nacional de Pensões não fica subrogado relativamente ao que pagou a título de subsídio por morte, já que este constitui uma típica prestação da Segurança Social. Mas tem direito ao reembolso do que pagou, até ao pedido formulado na respectiva acção, a título de pensões de sobrevivência, uma vez que estas visam compensar os familiares do beneficiário da perda de rendimentos do falecido determinada pela morte deste.