1320/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Marinho
Processo: 1320/99
ACORDAO
Descritores: Falta a acto processual, Impossibilidade de comparecimento, Dever de comunicação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC254/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b9e8e5218be92f3b802569ca005e3ca7
Sumário
I.A comunicação da impossibilidade de comparecimento referida no n.º 2, do artº 117º, do Código de Processo Penal, abrange as faltas por motivo de doença.
