0121484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0121484
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Contrato de conta corrente, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033542
Nr Documento: RP200204160121484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f2f158c48179f8d80256bf3002d5ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121484.DD
Sumário
O acordo estabelecido entre um Banco e um cliente, na abertura de conta de depósito à ordem, no sentido de nela poderem ser debitadas certas despesas, apesar da falta de saldo, traduz-se em contrato de conta-corrente bancária. Na acção em que pedir o pagamento do saldo dessa conta, o Banco deve descriminar os pagamentos efectuados, não sendo suficiente a indicação do montante do saldo.