0250672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0250672
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Seguro obrigatório automóvel, Legitimidade passiva, Absolvição da instância, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033540
Nr Documento: RP200207080250672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f97a59189156e6ae80256c560045c25fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250672.A7
Sumário
As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil, em caso de existência de seguro, devem ser imperativamente propostas só contra a seguradora, sempre que o pedido formulado se contiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório (artigo 29 n.1 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro) ou, não sendo o responsável titular de seguro válido/eficaz, a acção deve, por lei (artigo 29 n.6 do Decreto-Lei referido), ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade. As situações referidas em I integram excepção dilatória (artigo 494 alínea e) do Código de Processo Civil e impedem o Juiz de conhecer do pedido, devendo de absolver o réu ou réus da instância (artigo 288 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil).