9330163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9330163
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do lesado, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010415
Nr Documento: RP199307139330163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5993f96188e5a2398025686b00666d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330163.3B
Sumário
O artigo 40, nº 4 do Código da Estrada exige aos peões que previamente se assegurem de que podem atravessar sem perigo e sem perturbar a circulação de veículos. Nos termos do artigo 505 do Código Civil, a culpa do lesado exclui a responsabilidade pelo risco.