9820680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820680
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Sentença, Acção executiva, Inutilidade superveniente da lide, Desistência da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023408
Nr Documento: RP199809299820680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bf1bdea59dc55b98025686b00671967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820680.BE
Sumário
Após o trânsito em julgado da sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira previstas no artigo 88 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deixa de ter razão de ser a execução que fora instaurada contra a empresa insolvente e cujo crédito foi englobado naquela deliberação, execução essa que ficara suspensa, após a prolação do despacho a que alude o artigo 25 do referido Código. Ficando o crédito exequendo abrangido por alguma das medidas aprovadas pela assembleia de credores, a execução já não pode prosseguir. Se a empresa não cumprir o deliberado na assembleia de credores que aprove as providências de reestruturação financeira, o credor terá de instaurar nova execução, servindo de título executivo à mesma a certidão da deliberação tomada e da respectiva homologação judicial. A execução instaurada anteriormente à acção de recuperação da empresa tornou-se inútil, o que acarreta a extinção da instância. Não carece, por isso, o exequente de apresentar-se a desistir da instância para se pôr termo ao processo de execução.