98B741 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O seguro de caução, é um contrato a favor de terceiro, que cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - No sistema de caução global para desalfandegamento, o despachante oficial age em nome próprio e por conta de outrem, tratando-se, pois, de um típico caso de mandato sem representação. III - Apesar disso, o importador e o despachante oficial são responsáveis solidários perante a alfândega - credor e beneficiário do seguro.