004293 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Prescreve nos termos do artigo 38 n. 1 da LCT69 (Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969) o eventual direito do trabalhador do sector bancário a ser-lhe reconhecida, para efeito de reforma, categoria de nível superior (chefe de serviços - classe B - nível 11) à que lhe foi atribuida pelo Banco ao reformá-lo pela categoria de nível 7. II - Todavia, provado que, anteriormente à reforma, o trabalhador exercia, reconhecidamente, as funções de "chefe de secção", de nível 8, o direito à pensão respectiva só prescrevenos termos da alínea g) do artigo 310 do C.CIV.