022901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022901
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Identidade de objecto, Processo pendente, Suspensão da instância
Recorrente: Sousa , João
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00033199
Nr Documento: SA119890314022901
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef28b5f632d11be1802568fc00389f6c
Sumário
Constitui motivo justificado para a suspensão da instância de recurso contencioso a pendência de recurso para o Pleno da Secção em outro processo que tem por objecto o mesmo despacho e no qual se discute a natureza recorrível do acto.*
