011910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011910
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Baixa do processo à secção, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001848
Nr Documento: SAP19820224011910
Data de Entrada: 07/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f96edf35cb8e2ef3802568fc0038153c
Sumário
Não contendo o acordão recorrido os factos que permitam fixar com precisão o regime juridico a aplicar, devera ser ordenada a baixa do processo a Secção para ampliação da materia de facto.
