9830732 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830732
Acórdão
Descritores: Contestação, Prazo de defesa, Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024479
Nr Documento: RP199811059830732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6943802242892778025686b00671c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830732.9F
Sumário
I - O preceito do artigo 486 n.2 do Código de Processo Civil, embora inserido no âmbito do processo ordinário, é aplicável ao processo sumário e aos processos especiais e, por analogia, aos procedimentos cautelares.