02046/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 02046/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/18aa5f094b5ac6ba80256a48004c60dc
Sumário
A violação grosseira ou indesculpável do disposto no art° 77°/2, da LPTA, conduz à rejeição do pedido.