033405 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de qualquer "lapso" o acórdão que, concedendo provimento ao recurso, revogou sentença do TAC porque esta erradamente declara nula a deliberação contenciosamente impugnada abstendo-se de abordar os restantes vícios invocados pelo recorrente, mas, conhecendo de seguida dos outros vícios alegados, anulou aquela deliberação por considerar procedente um desses vícios.*