033405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033405
Acórdão
Descritores: Rectificação de acórdão, Recurso jurisdicional, Provimento, Anulação do acto recorrido
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041831
Nr Documento: SA119940601033405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66a4f40a1ee75c2a802568fc00393357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033405.C7
Sumário
Não enferma de qualquer "lapso" o acórdão que, concedendo provimento ao recurso, revogou sentença do TAC porque esta erradamente declara nula a deliberação contenciosamente impugnada abstendo-se de abordar os restantes vícios invocados pelo recorrente, mas, conhecendo de seguida dos outros vícios alegados, anulou aquela deliberação por considerar procedente um desses vícios.*