041713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041713
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Materia de facto, Materia de direito, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010587
Nr Documento: SJ199106060417133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1685996890d82d2802568fc0039e29f
Sumário
Não sendo insuficiente, contraditoria e obscura a materia de facto enunciada no acordão recorrido e não se indicando quais os preceitos legais por ele violados, deve ser rejeitado o recurso.