038650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038650
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais, Meio particularmente perigoso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020038
Nr Documento: SJ198611120386503
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08872f10ed53b07d802568fc003b3040
Sumário
O emprego de um sacho num crime de ofensas corporais, não constitui, necessariamente, meio particularmente perigoso, não se considerando, assim, preenchido o tipo de crime do n. 2 do artigo 144 do Código Penal.