0075804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0075804
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão do despedimento, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006280
Nr Documento: RL199202260075804
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA - COD PROC TRAB ANOTADO PAG166.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f4d9b8d8da648308025680300011697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075804.92
Sumário
Em acção de impugnação de despedimento não é de decretar a suspensão da instância, ao abrigo do n. 1 do artigo 279 do CPC, pelo facto de ainda estar a correr termos um procedimento cautelar de suspensão de despedimento, intentado nos termos do artigo 38 do Código de Processo do Trabalho e a subir em recurso à Relação.