086758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086758
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Conhecimento oficioso, Questão nova, Letra, Apresentação a pagamento, Aceitante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026873
Nr Documento: SJ199503090867582
Indicações Eventuais: A DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTADA 5ED PÁG361.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4059bcabe0d96e0802568fc003ad8d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086758.AC
Sumário
Os recursos, por definição e como resulta do disposto no artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil, são meios que visam a reapreciação pelo tribunal "ad quem" das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal "a quo" e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. Face ao disposto no artigo 53 da Lei Uniforme sobre letras e livranças, o efeito da falta de apresentação da letra a pagamento, dentro dos prazos legais, é o de o portador perder o seu direito de acção contra o sacador e contra os outros co-obrigados, mas não contra o aceitante.