0008822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0008822
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002220
Nr Documento: RL199602010008822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af516b4f83c3068b8025680300049711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008822.B9
Sumário
Se o arrendatário, por motivo de obras necessárias e de beneficiação no locado, durante 3 meses, transfere a sede da sua vida familiar para outro local, este facto não constitui falta de residência permanente, em termos de poder fundamentar a resolução do contrato de arrendamento.