99A133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A133
Acórdão
Descritores: Divórcio, Dívida de cônjuges, Compensação, Regime de bens, Bens próprios, Bens comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036738
Nr Documento: SJ199904270001331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/516e3ac844b6703e802568fc003b9d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A133.F6
Sumário
Não vigorando o regime de separação de bens: a) O cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia; b) Este crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal; c) Se o crédito não for exigido no inventário requerido na sequência do divórcio, para ser atendido na partilha, fica permitido o direito de ser feito valer depois. A compensação só opera se, além do mais, existirem os créditos e de estes serem recíprocos. O ex-cônjuge não pode ser considerado credor do outro pelos montantes que a instituição bancária lhe descontou na sua conta para pagamento de prestações, juros e despesas do empréstimo que contraíram para compra de fracção predial sem antes provar que tais dinheiros eram bem próprio. Mesmo a provar-se que eram bem próprio, sempre ele seria responsável por metade do valor dos montantes descontados, por a fracção predial comprada se tratar de bem comum até à adjudicação.