0001781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0001781
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Execução, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031460
Nr Documento: RL200010030001781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc737a2dd38aca8e80256a50002ff969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0001781.27
Sumário
A acção de recuperação de empresas não tem por objecto o pagamento coercivo dos créditos reclamados pelos credores. A pendência da acção de recuperação e da medida aprovada, tem como consequência a suspensão das execuções instauradas contra a recuperanda até ao termo da gestão controlada ou da cessação antecipada dessa mesma gestão, permitindo aos exequentes retomar aquelas, quando esta medida não conduza ao cumprimento.