0040892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0040892
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Litispendência, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016510
Nr Documento: RL199103210040892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fabb0897a93857cf80256803000274d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040892.DA
Sumário
A litispendência (tal como o caso julgado) pressupõe uma tripla identidade: de sujeito, de pedido e de causa de pedir; Numa acção de despejo há identidade de causa de pedir se os factos invocados pelo autor para fundamentar o pedido (falta de pagamento de rendas, falta de residência permanente e cedência ou sublocação (a pessoas estranhas que ocupam o locado) são os mesmos que invocou noutra acção, embora pormenorize com mais cuidado alguns deles, alternadamente, numa ou na outra das demandas.