0025861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0025861
Acórdão
Descritores: Colisão de direitos, Direito de propriedade, Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010673
Nr Documento: RL199111190025861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c2a2378c18fd5368025680300019e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025861.2D
Sumário
Deve ser indeferida a providência cautelar não especificada em que se pede que seja proibida a extracção de areia de dada praia, por o prejuízo derivado da providência ser superior ao dano que com ela se quer evitar, mostrando-se que aquele prejuízo consiste na paralização de toda a actividade de construção civil na ilha onde se situa aquela praia (por não haver outro local onde a extracção possa ser feita) e que este dano consiste na perda total do prédio do requerente da providência.