021551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021551
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Embargos de terceiro, Hipoteca, Posse
Recorrente: Alves , Hilario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048219
Nr Documento: SA219971112021551
Data de Entrada: 26/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b249710d86b751ca802568fc0039a4d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021551.3E
Sumário
A execução, por dívida garantida por hipoteca, pode seguir directamente contra o possuidor dos bens onerados - direito de sequela. Improcedem assim os embargos de terceiro deduzidos pelos possuidores do imóvel onerado com hipoteca, devidamente registada, e anterior à propriedade e posse do embargante.