023996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 023996
Acórdão
Descritores: Sentença, Aclaração de acordão, Obscuridade, Ambiguidade, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00030913
Nr Documento: SA119910416023996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c4d094bff80a8d4802568fc0038d47cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023996.5D
Sumário
Não se insere nos conceitos de obscuridade ou ambiguidade da sentença o pretenso erro do julgamento, que não se reporta a eventual dificuldade da interpretação da decisão mas antes redundaria na alteração do próprio julgado por meio não permitido por lei.