0072592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0072592
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016772
Nr Documento: RL199405260072592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5438bdf70ebe528880256803000280f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072592.C2
Sumário
Só se consideram nulidades processuais os desvios do formalismo processual prescrito na Lei. O executado é notificado, nos termos do art. 838 do CPC, do despacho que ordena a penhora e não do termo da penhora. É extemporânea a reclamação sobre uma irregularidade no termo da penhora, se, entretanto, o executado foi notificado para a venda e não foi consultar o processo executivo.