042333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042333
ACORDAO
Descritores: Vereador, Presidente da câmara, Substituição, Pessoal dirigente, Município, Nomeação, Revogação do acto administrativo, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047983
Nr Documento: SA119971016042333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b3f03baa0e84afa802568fc0039ae2a
Sumário
Carece de interesse directo, e, portanto, é parte ilegítima, o Vereador que viu revogar, um fundamento em ilegalidade, o acto de nomeação de dirigentes do município, enquanto esteve em exercício das funções de Presidente.
