086858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086858
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027008
Nr Documento: SJ199503280868582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85c5c332b5c1991e802568fc003ad099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086858.97
Sumário
No incidente de apoio judiciário, o recurso só é admissível em um grau de jurisdição, independente do valor da causa.